Termos de Serviço
Termos de Serviço do Programa Piloto da SkyLink Networks
1. Visão geral do programa piloto
A SkyLink Networks (doravante referida como «SkyLink») está a realizar um programa piloto de serviços de Internet em Cabo Verde, fornecendo Internet via satélite utilizando a tecnologia Starlink. O programa inclui:
-SkyLink Standard – Serviço de Internet de localização fixa
utilizando a antena Starlink Standard Gen 3
-SkyLink Go – Serviço de Internet móvel portátil utilizando a antena Starlink Mini. A participação no programa piloto está sujeita a estes Termos de Serviço. Os utilizadores reconhecem que o serviço se encontra em fase de teste e avaliação. O desempenho, a disponibilidade e as funcionalidades podem variar.
2. Equipamento e propriedade
Todo o equipamento fornecido pela SkyLink permanece propriedade exclusiva da SkyLink, a menos que seja adquirido através de um contrato escrito separado.
O equipamento inclui:
- Antena parabólica Starlink (padrão ou mini)
- Router Wi-Fi
- Suportes, dispositivos de fixação, tripés
- Baterias (apenas SkyLink Go)
- Adaptadores de alimentação e cabos Acesso administrativo e monitorização:
A SkyLink mantém acesso administrativo total e controlo sobre todas as contas e dispositivos Starlink. Os utilizadores não receberão credenciais de conta Starlink. A SkyLink pode monitorizar, configurar, atualizar ou desativar remotamente o equipamento a qualquer momento.
Reutilização e reatribuição:
A SkyLink reserva-se o direito de reatribuir ou reciclar o equipamento (especialmente dentro do programa piloto). A reutilização do equipamento não afeta o desempenho ou a elegibilidade do utilizador.
3. Características e utilização do serviço
SkyLink Standard (Residencial/Empresarial):
- Abrange os planos Residencial, Empresarial, Premium e Ultra.
- Sujeito a limites de uso justo, mas sem limites rígidos de dados.
- O serviço pode ter a sua prioridade reduzida durante congestionamentos na rede.
SkyLink Go:
- Inclui 50 GB de dados de alta velocidade por ciclo de faturação.
- Após consumir os 50 GB, os utilizadores devem adquirir um pacote de dados adicional para continuar a usar o serviço.
- Não há transferência de dados não utilizados.
4. Instalação e configuração
- O SkyLink Standard requer instalação profissional obrigatória pela SkyLink ou por um técnico autorizado. Podem ser aplicadas taxas de instalação.
- O SkyLink Go é autoinstalável e inclui instruções completas de configuração
e suporte remoto, se necessário.
5. Utilização de dados e complementos (serviço Go)
- O serviço SkyLink Go inclui 50 GB de dados de alta velocidade por mês.
-Quando este limite for atingido, o utilizador deverá adquirir um pacote adicional de 50 GB de dados para continuar a utilizar o serviço.
-Se nenhum pacote adicional for adquirido, o serviço será suspenso até ao início do próximo ciclo de faturação. Os planos SkyLink Standard estão sujeitos a uma Política de Utilização Justa (FUP), que pode resultar em reduções de velocidade para utilizadores de alto volume durante períodos de congestionamento da rede.
6. Restrições de localização
- O equipamento SkyLink não pode ser removido da ilha onde foi emitido nem levado para fora da República de Cabo Verde.
- Se um utilizador se mudar, deve ser apresentado um pedido de mudança de serviço, que deve ser aprovado por escrito pela SkyLink.
- A relocalização ou exportação não autorizada do equipamento pode resultar na suspensão imediata e em penalizações adicionais.
7. Faturação e pagamento
- Todos os serviços SkyLink são faturados mensalmente antecipadamente.
- Uma fatura mensal é emitida para cada utilizador, e o pagamento deve ser efetuado no prazo de 14 dias corridos a partir da data de faturação.
Política de não pagamento:
- Se o pagamento não for recebido no prazo de 14 dias após a emissão da fatura, a conta será marcada como «Em risco» de interrupção do serviço.
- Se uma segunda fatura mensal for emitida enquanto a primeira permanecer não paga após o prazo de 14 dias, a conta será marcada como «Em atraso».
- Quando uma conta fica em atraso, o serviço será interrompido imediatamente e a SkyLink poderá:
- Desativar a Internet remotamente
- Suspender a conta sem aviso prévio
- Iniciar a recuperação do hardware implantado, se aplicável
8. Cancelamentos e rescisões
- Os clientes podem solicitar o cancelamento a qualquer momento, com pelo menos 30 dias de antecedência por escrito antes do próximo ciclo de faturação.
- O serviço permanecerá ativo até o final do ciclo pago atual.
- Os planos SkyLink Standard sob este piloto não podem ser pausados — apenas rescindidos e potencialmente reativados no futuro.
- A SkyLink pode rescindir qualquer serviço ou participação no piloto a seu exclusivo critério, com ou sem justa causa.
- Todo o equipamento deve ser devolvido no prazo de 14 dias após a rescisão. O não cumprimento desta condição pode resultar em custos de substituição.
9. Responsabilidades do cliente
- O equipamento deve ser mantido em bom estado de funcionamento e devolvido em condições reutilizáveis.
- Qualquer perda, dano ou relocalização deve ser comunicado imediatamente.
Os utilizadores não devem:
- Adulterar o hardware ou software
- Transferir o equipamento sem autorização
- Tentar aceder aos sistemas backend da Starlink
- Os participantes do programa piloto reconhecem que o serviço é experimental e está sujeito a alterações.
10. Monitorização e suporte
- A SkyLink monitoriza o desempenho, a utilização e a conectividade.
- O suporte ao cliente está disponível por e-mail ou telefone.
- Os utilizadores podem ser contactados pela SkyLink durante o piloto para feedback ou resolução de problemas.
11. Limitações de responsabilidade
A SkyLink não se responsabiliza por:
- Interrupções causadas por condições ambientais ou problemas com satélites
- Flutuações de velocidade ou latência causadas por congestionamento
- Atrasos ou avarias não causados diretamente pela SkyLink
- Danos indiretos, incidentais ou consequentes
- Não são feitas garantias de tempo de atividade durante a fase piloto.
12. Direito de recusar ou rescindir o serviço
A SkyLink reserva-se o direito de recusar, suspender ou rescindir permanentemente o serviço a qualquer momento e a seu exclusivo critério. As razões podem incluir, mas não se limitam a:
- Violação destes Termos
- Uso indevido do equipamento
-Não pagamento dentro dos prazos previstos na política
- Relocalização ou adulteração não autorizada
- Abuso, fraude ou conduta considerada incompatível com a participação no programa piloto
A SkyLink também pode barrar permanentemente indivíduos ou endereços de futuros programas ou serviços da SkyLink.
13. Lei aplicável
Este contrato é regido pelas leis da República de Cabo Verde.
Todas as disputas devem ser resolvidas através dos órgãos legais apropriados nessa jurisdição.
14. Informações de contacto
Apoio ao cliente SkyLink
Email: hello@sky-link.space
Tel: +238 9881515
Website: www.sky-link.space
Nota:
Política de Utilização Justa (FUP) 1: A SkyLink pode reduzir a largura de banda ou a prioridade de rede dos utilizadores com utilização elevada durante os picos de procura, a fim de garantir a estabilidade da rede para todos os participantes. Consulte a nossa Política de Utilização Justa. aqui